Como funciona o Simples Nacional

Você tem dúvidas sobre o simples nacional? Então confira neste artigo todas as orientações sobre o sistema

O Simples Nacional é uma medida do governo federal que tem o objetivo de facilitar o trabalho dos microempreendedores.

Como todos os brasileiros já ouviram falar, a quantidade de impostos que as empresas pagam é bem alta e isso fica bastante difícil para um empreendedor que tem um pequeno negócio: uma vez que o seu lucro é menor, é preciso que a sua carga tributária também seja.

Confira abaixo como funciona o Simples Nacional.


Características do Simples Nacional

Essa forma diferenciada de tributação tem algumas características bastante especiais, como:

  • Permissão para que os Estados utilizem sublimites para o EPP;
  • As informações fiscais e financeiras são mandadas ao governo federal por meio de uma única declaração, que também é bem simples;
  • Há um único documento de arrecadação tributária, chamado de DAS. Assim, o pequeno empresário não precisa se preocupar com várias guias de recolhimento e cada uma com um valor;
  • Ele é irretratável, podendo deixar essa característica somente quando o ano-calendário mudar;
  • Os empreendedores podem pagar a única guia de recolhimento, o DAS, até todo dia 20;
  • Cálculo mensal, ME/EPP e geração de guia de recolhimento podem ser feitos virtualmente;
  • Vários tributos são incluídos no Programa Simples Nacional, sendo CSLL, ISS, IRPJ, Cofins, Contribuição para a Seguridade Social, PIS/PASEP e ICMS;
  • É facultativo, ou seja, o empreendedor não precisa usar o Simples Nacional apenas porque ele tem um pequeno negócio.

Como funciona o Simples Nacional


Quais são os empreendedores que podem aderir ao Simples Nacional?

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Tipos de CNPJ do Brasil

Quer saber quais são os tipos cnpj regulamentados no Brasil? Confira a relação e saiba qual é mais adequado para você

O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é imprescindível para que o empresário tenha segurança fiscal, direitos trabalhistas e até para que a quantidade de clientes aumente.

Sendo um registro emitido pelo Ministério da Fazenda, ele identifica a empresa e as suas transações principais, além de quais são os seus proprietários, o sistema de recolhimento de impostos adotado e mais.


Quantos tipos de CNPJ existem atualmente?

Alguém que abre um negócio atualmente no Brasol, por exemplo, pode escolher dentre cinco tipos de CNPJ que são relacionados à sua organização administrativa, atividades e recolhimento fiscal: Empresário Individual, Eirelli, Sociedade LTDA, MEI e Sociedade Anônima S/A.

Tipos de CNPJ do Brasil


CNPJ Empresário Individual

O profissional não tem uma estrutura de empresa, como quem trabalha na própria casa.

Por exemplo: uma pessoa que faz fantasias para escolas e outras instituições e que se chama Joana da Costa.

Seu registro pode ser Joana da Costa – ME ou ela pode criar um nome como “Império das Fantasias”, etc.

Uma característica que não pode ser esquecida é que os bens da empresa e os bens do proprietário não são divididos.

Dessa forma, o capital da empresa é considerado pertencente à pessoa física e vice-versa.


CNPJ Eirelli

Esse termo significa Empresário Individual de Responsabilidade Limitada. Trata-se de uma sociedade, mas apenas na teoria: a realidade é que somente uma pessoa é a dona do empreendimento.

Ainda há poucas empresas com esse tipo de registro, já que ele é regulamentado no Brasil há menos de dez anos.… Clique aqui para ler o artigo completo

Como consultar a Inscrição Estadual no Espírito Santo

Administrar uma empresa pode ser complexo, especialmente num país tão cheio de burocracias como o Brasil. Muitos empresários e administradores se confundem com os números de identificação da sua empresa, entre eles está a Inscrição Estadual. Esse é um número bastante similar ao CNPJ, mas é importante lembrar que não são a mesma coisa.

A Inscrição Estadual é um número emitido pela secretaria da fazendo de cada estado que serve para fazer o cadastro do ICMS da empresa. Para que a empresa consiga pagar o ICMS ela precisa primeiro ter a Inscrição Estadual. Essa inscrição é necessária porque só com o pagamento do ICMS em dia a empresa consegue comercializar seus produtos de maneira legal. Toda empresa que seja dos seguintes ramos precisa ter a Inscrição Estadual:

  • Transporte;
  • Comércio;
  • Indústrias;
  • Prestadoras de serviço de comunicação ou energia.

Aprenda a consultar a inscrição estadual da sua empresa no Espírito Santo através do SINTEGRA.


O que é SINTEGRA?

O SINTEGRA é o sistema integrado de informações sobre operações interestaduais com mercadorias e serviços. É um sistema que reúne informações e procedimentos administrativos de todos os estados brasileiros. Sim, o Espírito Santo está entre eles e suas informações podem ser consultadas por esse sistema.

A Secretaria da Fazenda do Espírito Santo utiliza o SINTEGRA para controlar os impostos cobrados sobre mercadorias e serviços como o ICMS e ISS. Ele também serve para facilitar a vida do empresário ou dono de empresa através de consultas de informações.


Como fazer a consulta da Inscrição Estadual pelo SINTEGRA

Está precisando da sua Inscrição Estadual no Espírito Santo para preencher algum formulário ou documento?… Clique aqui para ler o artigo completo

Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral

Você deseja saber a situação cadastral de um CNPJ? Faça rapidamente uma consulta no campo abaixo. Basta digitar o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (somente números), selecionar a caixa de verificação “não sou um robô” e, em seguida, clicar no botão “Consultar”.

Ao concluir a pesquisa, o site mostrará se o CNPJ está ativo ou inativo – ou se possui alguma pendência. O sistema usado nesta página é integrado com os dados fornecidos pela Receita. Isso significa que os dados fornecidos são oficiais.

Faça a consulta agora mesmo.

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Agência da Receita Federal Alto Araguaia [Endereço • Agendamento]

A agência da Receita Federal (ARF) é o principal local de atendimento presencial para o cidadão receber instruções sobre assuntos fiscais para pessoa física e pessoa jurídica.

Entre os serviços mais procurados, estão aqueles relacionados ao CPF (Cadastro de Pessoa Física) e ao CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), além de uma série de demandas que envolvem os grupos a seguir:

  • Aduana
  • Cadastros
  • Certidões e situação fiscal
  • Cobrança e fiscalização (malha DCTF, malha fiscal IRFP, malha GFIP)
  • Declarações e demonstrativos (DIRPF, DISO, DITR)
  • Dívida Ativa da União (DAU)
  • Isenção (IPI/IOF e isenção IRPF)
  • Legislação
  • Pagamentos e parcelamentos (DARF, DAS, DAE, DJE, GPS)
  • Processo
  • Procuração
  • Regimes e registros especiais
  • Restituição e compensação (restituição IRPF)
  • Senhas (cadastro e alteração)

Endereço ARF Alto Araguaia

 

Consulte abaixo o endereço da unidade de atendimento da Receita Federal:

Rua João Alves Ferreira, nº 849, “João Segundo” – Centro – Alto Araguaia – MT – 78780-000

Telefone agência Receita Federal Alto Araguaia

No site da Receita é possível consultar o telefone atualizado da agência mais próxima da sua residência.

Vale lembrar que a Receita Federal não possui atendimento por telefone 0800. Os números do ReceitaFone são:

  • 146 (para ligações realizadas do Brasil)
  • (11) 3003-0146 (para ligações realizadas do exterior)

O atendimento fica disponível 24 horas.

Horário de atendimento agência Receita Federal Alto Araguaia

Cada agência da Receita Federal possui um horário de atendimento específico. Para obter informações atualizadas, recomendamos consultar a informação atualizada na página da Receita.

Agendamento na Receita Federal

Para organizar os atendimentos na agência, a Receita Federal oferece o sistema de agendamento.… Clique aqui para ler o artigo completo

Agência da Receita Federal Palmas [Endereço • Agendamento]

A agência da Receita Federal (ARF) é o principal local de atendimento presencial para o cidadão receber instruções sobre assuntos fiscais para pessoa física e pessoa jurídica.

Entre os serviços mais procurados, estão aqueles relacionados ao CPF (Cadastro de Pessoa Física) e ao CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), além de uma série de demandas que envolvem os grupos a seguir:

  • Aduana
  • Cadastros
  • Certidões e situação fiscal
  • Cobrança e fiscalização (malha DCTF, malha fiscal IRFP, malha GFIP)
  • Declarações e demonstrativos (DIRPF, DISO, DITR)
  • Dívida Ativa da União (DAU)
  • Isenção (IPI/IOF e isenção IRPF)
  • Legislação
  • Pagamentos e parcelamentos (DARF, DAS, DAE, DJE, GPS)
  • Processo
  • Procuração
  • Regimes e registros especiais
  • Restituição e compensação (restituição IRPF)
  • Senhas (cadastro e alteração)

Endereço CAC Palmas

Consulte abaixo o endereço da unidade de atendimento da Receita Federal:

Rua NE 13, Conjunto 03, Lotes 05 e 06 – 202 Norte – Palmas – TO – 77054-010

Telefone agência Receita Federal Palmas

No site da Receita é possível consultar o telefone atualizado da agência mais próxima da sua residência.

Vale lembrar que a Receita Federal não possui atendimento por telefone 0800. Os números do ReceitaFone são:

  • 146 (para ligações realizadas do Brasil)
  • (11) 3003-0146 (para ligações realizadas do exterior)

O atendimento fica disponível 24 horas.

Horário de atendimento agência Receita Federal Palmas

Cada agência da Receita Federal possui um horário de atendimento específico. Para obter informações atualizadas, recomendamos consultar a informação atualizada na página da Receita.

Agendamento na Receita Federal

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Agência da Receita Federal Paraíso do Tocantins [Endereço • Agendamento]

A agência da Receita Federal (ARF) é o principal local de atendimento presencial para o cidadão receber instruções sobre assuntos fiscais para pessoa física e pessoa jurídica.

Entre os serviços mais procurados, estão aqueles relacionados ao CPF (Cadastro de Pessoa Física) e ao CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), além de uma série de demandas que envolvem os grupos a seguir:

  • Aduana
  • Cadastros
  • Certidões e situação fiscal
  • Cobrança e fiscalização (malha DCTF, malha fiscal IRFP, malha GFIP)
  • Declarações e demonstrativos (DIRPF, DISO, DITR)
  • Dívida Ativa da União (DAU)
  • Isenção (IPI/IOF e isenção IRPF)
  • Legislação
  • Pagamentos e parcelamentos (DARF, DAS, DAE, DJE, GPS)
  • Processo
  • Procuração
  • Regimes e registros especiais
  • Restituição e compensação (restituição IRPF)
  • Senhas (cadastro e alteração)

Endereço ARF Paraíso do Tocantins

Consulte abaixo o endereço da unidade de atendimento da Receita Federal:

Rua Antônio Alencar Leão, nº 207 – Bela Vista – Paraíso do Tocantins – TO – 77600-000

Telefone agência Receita Federal Paraíso do Tocantins

No site da Receita é possível consultar o telefone atualizado da agência mais próxima da sua residência.

Vale lembrar que a Receita Federal não possui atendimento por telefone 0800. Os números do ReceitaFone são:

  • 146 (para ligações realizadas do Brasil)
  • (11) 3003-0146 (para ligações realizadas do exterior)

O atendimento fica disponível 24 horas.

Horário de atendimento agência Receita Federal Paraíso do Tocantins

Cada agência da Receita Federal possui um horário de atendimento específico. Para obter informações atualizadas, recomendamos consultar a informação atualizada na página da Receita.

Agendamento na Receita Federal

Para organizar os atendimentos na agência, a Receita Federal oferece o sistema de agendamento.… Clique aqui para ler o artigo completo

Agência da Receita Federal M. do Tocantins [Endereço • Agendamento]

A agência da Receita Federal (ARF) é o principal local de atendimento presencial para o cidadão receber instruções sobre assuntos fiscais para pessoa física e pessoa jurídica.

Entre os serviços mais procurados, estão aqueles relacionados ao CPF (Cadastro de Pessoa Física) e ao CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), além de uma série de demandas que envolvem os grupos a seguir:

  • Aduana
  • Cadastros
  • Certidões e situação fiscal
  • Cobrança e fiscalização (malha DCTF, malha fiscal IRFP, malha GFIP)
  • Declarações e demonstrativos (DIRPF, DISO, DITR)
  • Dívida Ativa da União (DAU)
  • Isenção (IPI/IOF e isenção IRPF)
  • Legislação
  • Pagamentos e parcelamentos (DARF, DAS, DAE, DJE, GPS)
  • Processo
  • Procuração
  • Regimes e registros especiais
  • Restituição e compensação (restituição IRPF)
  • Senhas (cadastro e alteração)

Endereço ARF Miracema do Tocantins

Consulte abaixo o endereço da unidade de atendimento da Receita Federal:

Avenida Dr. Francisco Aires, nº 498, com Rua Maranhão – Setor Santos Dumont – M. do Tocantins – TO – 77650-000

Telefone agência Receita Federal M. do Tocantins

No site da Receita é possível consultar o telefone atualizado da agência mais próxima da sua residência.

Vale lembrar que a Receita Federal não possui atendimento por telefone 0800. Os números do ReceitaFone são:

  • 146 (para ligações realizadas do Brasil)
  • (11) 3003-0146 (para ligações realizadas do exterior)

O atendimento fica disponível 24 horas.

Horário de atendimento agência Receita Federal M. do Tocantins

Cada agência da Receita Federal possui um horário de atendimento específico. Para obter informações atualizadas, recomendamos consultar a informação atualizada na página da Receita.

Agendamento na Receita Federal

Para organizar os atendimentos na agência, a Receita Federal oferece o sistema de agendamento.… Clique aqui para ler o artigo completo

Agência da Receita Federal Gurupi [Endereço • Agendamento]

A agência da Receita Federal (ARF) é o principal local de atendimento presencial para o cidadão receber instruções sobre assuntos fiscais para pessoa física e pessoa jurídica.

Entre os serviços mais procurados, estão aqueles relacionados ao CPF (Cadastro de Pessoa Física) e ao CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), além de uma série de demandas que envolvem os grupos a seguir:

  • Aduana
  • Cadastros
  • Certidões e situação fiscal
  • Cobrança e fiscalização (malha DCTF, malha fiscal IRFP, malha GFIP)
  • Declarações e demonstrativos (DIRPF, DISO, DITR)
  • Dívida Ativa da União (DAU)
  • Isenção (IPI/IOF e isenção IRPF)
  • Legislação
  • Pagamentos e parcelamentos (DARF, DAS, DAE, DJE, GPS)
  • Processo
  • Procuração
  • Regimes e registros especiais
  • Restituição e compensação (restituição IRPF)
  • Senhas (cadastro e alteração)

Endereço ARF Gurupi

Consulte abaixo o endereço da unidade de atendimento da Receita Federal:

Avenida Maranhão, nº 1430 – Centro – Gurupi – TO – 77410-020

Telefone agência Receita Federal Gurupi

No site da Receita é possível consultar o telefone atualizado da agência mais próxima da sua residência.

Vale lembrar que a Receita Federal não possui atendimento por telefone 0800. Os números do ReceitaFone são:

  • 146 (para ligações realizadas do Brasil)
  • (11) 3003-0146 (para ligações realizadas do exterior)

O atendimento fica disponível 24 horas.

Horário de atendimento agência Receita Federal Gurupi

Cada agência da Receita Federal possui um horário de atendimento específico. Para obter informações atualizadas, recomendamos consultar a informação atualizada na página da Receita.

Agendamento na Receita Federal

Para organizar os atendimentos na agência, a Receita Federal oferece o sistema de agendamento.… Clique aqui para ler o artigo completo

Agência da Receita Federal Dianópolis [Endereço • Agendamento]

A agência da Receita Federal (ARF) é o principal local de atendimento presencial para o cidadão receber instruções sobre assuntos fiscais para pessoa física e pessoa jurídica.

Entre os serviços mais procurados, estão aqueles relacionados ao CPF (Cadastro de Pessoa Física) e ao CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), além de uma série de demandas que envolvem os grupos a seguir:

  • Aduana
  • Cadastros
  • Certidões e situação fiscal
  • Cobrança e fiscalização (malha DCTF, malha fiscal IRFP, malha GFIP)
  • Declarações e demonstrativos (DIRPF, DISO, DITR)
  • Dívida Ativa da União (DAU)
  • Isenção (IPI/IOF e isenção IRPF)
  • Legislação
  • Pagamentos e parcelamentos (DARF, DAS, DAE, DJE, GPS)
  • Processo
  • Procuração
  • Regimes e registros especiais
  • Restituição e compensação (restituição IRPF)
  • Senhas (cadastro e alteração)

Endereço ARF Dianópolis

Consulte abaixo o endereço da unidade de atendimento da Receita Federal:

Praça da Capelinha, nº 601, terreo – Centro – Dianópolis – TO – 77300-000

Telefone agência Receita Federal Dianópolis

No site da Receita é possível consultar o telefone atualizado da agência mais próxima da sua residência.

Vale lembrar que a Receita Federal não possui atendimento por telefone 0800. Os números do ReceitaFone são:

  • 146 (para ligações realizadas do Brasil)
  • (11) 3003-0146 (para ligações realizadas do exterior)

O atendimento fica disponível 24 horas.

Horário de atendimento agência Receita Federal Dianópolis

Cada agência da Receita Federal possui um horário de atendimento específico. Para obter informações atualizadas, recomendamos consultar a informação atualizada na página da Receita.

Agendamento na Receita Federal

Para organizar os atendimentos na agência, a Receita Federal oferece o sistema de agendamento.… Clique aqui para ler o artigo completo