O fato de haver menos burocracia nos impostos é uma das partes mais atraentes do sistema de Microempreendedores Individuais ou MEI.
Contudo, é claro que os negócios nesse regime tributário também têm obrigações documentais e uma delas é a declaração anual de rendimento, que é conhecida como DASN-SIMEI.
Se você nunca a fez ou quer somente se informar antes de começar a ser microempreendedor individual, saiba aqui como ela é feita e quais os problemas para quem a esquece.
Como funciona a DASN-SIMEI
Essa é a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional e os microempreendedores individuais têm de enviá-las ao governo federal sempre até 31 de maio.
A maior função desse documento é garantir que o empreendedor não tem lucro anual maior que R$ 81.000,00, pois esse é um dos critérios para se inscrever como MEI.
Nessa declaração, é necessário citar todos os ganhos, assim como acontece na declaração de imposto de renda de pessoa física.
Como ela pode parecer complicada para quem se tornou MEI há pouco tempo, o SEBRAE dá assessoria a eles, ensinando a emiti-la e tirando dúvidas sobre o que deve constar.
Empresas que saíram do sistema MEI precisam fazer a DASN-SIMEI?
Assim como muitos empreendedores chegam ao sistema de tributação simplificado, vários outros fecham as suas empresas ou crescem o suficiente para arcar com outros tipos de tributos.
Em qualquer uma dessas circunstâncias, é necessário “dar baixa”, ou seja, registrar que aquela empresa não é mais MEI.
A data dessa “baixa” é que vai estabelecer como a DANS-SIMEI será feita, mas ela sempre deverá ser entregue:
- Se a empresa em questão deixou de existir entre os meses de maio e janeiro, será obrigatório fazer a declaração anual contando até o mês depois da baixa (mês completo);
- Já quando a empresa saiu da tributação até 30 de abril, deve-se entregar a declaração anual até o próximo mês de junho.
A entrega da relação de ganhos é importante para que o governo federal tenha certeza de que, até o último dia em que a empresa esteve no sistema MEI, ela não ultrapassou os lucros permitidos.
Como fazer a DASN-SIMEI
O site Portal do Empreendedor oferece ao MEI um modelo para que ele relacione os lucros mensais; abrindo este link, clica-se em “baixe um modelo aqui”.
A função desse modelo é permitir que os microempreendedores individuais organizam melhor a sua receita e diminua as chances de a declaração anual conter erros.
Com o formulário do DASN-SIMEI pronto, deve-se clicar aqui para ir o sistema do Simples Nacional.
Para logar-se, será pedida a reprodução do código captcha e o número do CNPJ.
Dicas para fazer a DANS-SIMEI corretamente
Os empreendedores que têm mais problemas ao preparar a sua Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional são aqueles que não mantêm todos os seus registros financeiros em ordem.
Devido a isso, fica bem mais difícil saber exatamente quais foram os produtos vendidos ou serviços prestados e quanto se recebeu por aquilo.
Para isso não acontecer, é imprescindível que o Microempreendedor Individual tenha registro de todos os seus lucros e que eles estejam separados por mês.
Por exemplo: pode-se criar uma pasta para cada mês do ano e todas as notas fiscais de serviços serem colocadas ali.
Se o microempreendedor individual preferir um registro mais tecnológico, pode fazer tabelas no Excel. O importante é que não se esqueça de nenhuma nota fiscal, pois isso seria crime de sonegação de impostos.
Não se deve mandar a DASN-SIMEI muito próximo do dia 31 de maio: é muito mais fácil começar a preparar o documento no começo desse mês, o que possibilitará saber se falta alguma nota fiscal e procura-la.
Fazer a Declaração Anual de Faturamento com antecedência dá a chance ao empreendedor também de tirar dúvidas e garantir que o documento estará totalmente correto.
A DASN-SIMEI pode ser feita sem auxílio de contador?
A ideia do sistema MEI é tornar a tributação mais acessível, ou seja, não é complicado fazer a DASN-SIMEI sozinho, desde que o empreendedor tenha organização.
Sendo assim, o gasto com um contador é dispensável, a menos que se tenha muita dificuldade e não se consiga assessoria do SEBRAE.
São poucos os casos do MEI que usa o serviço de um contador para fazer a DASN-SIMEI; contudo, os que contratam tendem a fazer isso só no primeiro ano da empresa, aprendendo depois a fazer a declaração por conta.
Como resolver a DASN-SIMEI atrasada
O microempreendedor individual que entrega a declaração depois do dia 31 de maio tem de pagar uma multa de 2% em cima dos impostos.
A empresa não é retirada do sistema MEI por causa desse atraso, e alguns microempreendedores não se preocupam tanto com a pontualidade na entrega da DASN-SIMEI exatamente por causa das poucas consequências, mas fazer isso é arriscado.