Veja como funcionam os procedimentos para abrir Empresa Individual
Há diversas configurações tributárias possíveis para as empresa e uma delas é chamada de EI, que significa Empresário Individual.
Esse é um excelente meio para quem quer regularizar o seu negócio, mesmo que ele seja pequeno e que nem tenha funcionários.
Se você faz algum trabalho “para fora”, como é o caso dos freelancers, aprenda neste artigo como se tornar Empresário Individual e passar a ter várias garantidas.
Como funciona a Empresa Individual EI
Nesse tipo de empresa, não existe sócio: há apenas o dono, cujo nome pode já funcionar como a identificação do negócio.
É o caso de quando se procura na Internet “empresas em determinada região” e observam-se vários nomes de pessoas com a sigla EI. Significa que elas têm um negócio e que são formalizadas como empresários individuais.
Nesse tipo de empresa, a responsabilidade é inteira do seu dono: é ele quem precisa cuidar do capital, da emissão de nota fiscal, do recolhimento de tributos e todos os demais detalhes.
É claro que se torna algo trabalhoso, mas funciona bem para os que não podem investir em uma empresa maior ou que não querem ampliar seus negócios.
O faturamento pesa para que o empreendimento possa ser convertido em “Empresário Individual”.
No caso de ele não ultrapassar os R$ 360.000,00, ele será classificado como micro empresa e, se chegar aos R$ 4.800.000,00, torna-se uma Empresa de Pequeno Porte.
Impostos pagos pela Empresa Individual EI
Os empresários individuais têm recolhimentos tributários a serem feitos ao longo do seu negócio e é necessário que todos eles estejam em dia para que o empreendedor tenha direitos previdenciários, possa solicitar empréstimos e muito mais.
Alguns dos impostos que podem ser cobrados do EI são:
- Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS);
- Imposto Aplicado sobre Movimentações Financeiras (CPMF);
- Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
- Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)
- Contribuições previdenciárias;
- Imposto sobre Produto Industrializado (IPI);
- Contribuição Social para o Faturamento das Empresas (COFINS);
- Imposto sobre Importações (II);
- Imposto Sobre Serviços (ISS);
- Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Importante dizer que nem todos os empresários individuais têm de pagar essa lista inteira de impostos: alguns são cobrados apenas para determinadas atividades.
Para saber com certeza quais são as tributações obrigatórias para o tipo de negócio em questão, é muito válido ter um contador ou apenas solicitar a consultoria de um escritório especializado.
Sistema de tributação da Empresa Individual EI
Cada tipo de empreendimento tem um sistema de tributação, ou seja, uma forma pela qual os lucros e os prejuízos são determinados.
Não cabe ao EI simplesmente escolher qual ele quer: é necessário levar em consideração o faturamento anual, por exemplo.
Para os empresários individuais que recebem mais de R$ 3.600.000,00 por ano, uma opção bem razoável é conhecida como Lucro Presumido.
Também existe o Simples Nacional, mas ele só é disponibilizado para os EI que têm faturamento de até R$ 3.600.00,00.
No caso de a empresa ser do ramo financeiro ou de o seu faturamento anual ser maior que R$ 78.000.000,00, é necessário que seja usado o Lucro Real, sendo vetado ao empreendedor qualquer outro sistema de tributação.
Procedimento para abrir uma Empresa Individual EI
Conhecendo um pouco dos detalhes burocráticos sobre a gestão, é hora de explicar como se abre uma empresa do tipo EI:
- Comece emitindo um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
- Realize o cadastro do EI em todas as instituições obrigatórias, como a Junta Comercial e a Secretaria Municipal de Finanças. Os empresários individuais precisam fazer o cadastro do seu negócio em instituições diferentes, pois têm atuações diferentes. Havendo dúvidas sobre onde se cadastrar, o empresário pode pedir auxílio à Prefeitura, ao SEBRAE e à própria Junta Comercial;
- A etapa seguinte é pedir o alvará de funcionamento à Prefeitura;
- Dependendo de qual seja a atividade, um alvará dos bombeiros pode ser pedido: no caso de o empresário individual usar itens inflamáveis que possam prejudicar os seus vizinhos ou o seu próprio imóvel;
- Vá até o INSS e faça o cadastro na Previdência Social: o tempo máximo para isso é de um mês depois que a EI foi aberta. Salienta-se que esse cadastro no INSS é para todos os empreendedores dessa categoria e não apenas para quem possui colaboradores.
Precauções ao abrir Empresa Individual EI
O patrimônio do empresário individual e da sua pessoa física misturam-se: com isso, é muito mais fácil de o EI ter dívidas, sendo necessário que a sua contabilidade esteja sempre impecável.
Mais um perigo relaciona-se às notas fiscais, que precisam ser emitidas em qualquer serviço que o EI preste ou produto que ele venda.
Para a emissão correta das notas fiscais, pode ser interessante a assessoria (pelo menos no começo do negócio) de um contador.