Month: janeiro 2016

Aprenda a consultar a situação do pedido do CNPJ

CNPJ Consulta

O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, ou simplesmente CNPJ como é conhecido, é o documento onde estão inseridas todas as informações das entidades de interesses tributários da União, Distrito Federal, Municípios e demais Estados, sendo que a administração desses dados é feita pela Receita Federal do Brasil.

Toda empresa é obrigada a ter esse documento para exercer as suas funções legais. Além disso, o documento é usado momento de abrir contas jurídicas, elaborar contratos, participar de licitações e dar entrada em financiamentos.

Como dar entrada no CNPJ

A solicitação do CNPJ é feita durante os procedimentos de abertura da empresa, sendo conduzida pelo contador responsável. Ele é o profissional que tem por obrigação manter os donos da empresa informados sobre a situação do cadastro, além de fornecer os comprovantes no momento da inscrição. Os documentos necessários para dar entrada no pedido do CNPJ são:

  • Quadro de Sócios e Administradores da empresa.
  • Uma ficha específica para cada modalidade de empresa.
  • Documento Básico de Entrada do CNPJ, que pode ser substituído pelo Protocolo de transmissão, conforme os modelos apresentados pela própria Receita Federal.

Análise dos dados do pedido

A fim de dar mais transparência ao processo, são estabelecidas algumas Unidades Cadastradoras para analisar todas as informações dos documentos apresentados e conferir se elas estão de acordo com os requisitos estabelecidos pela Receita. Cada local conta com suas próprias unidades, na maioria das vezes são elas:

  • Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat);
  • Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF);
  • Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes (Demac) Rio de Janeiro;
  • Agências da Receita Federal do Brasil (ARF);
  • Inspetorias da Receita Federal do Brasil (IRF);
  • Delegacia Especial da Receita federal do Brasil de Instituições Financeiras (Deinf);
  • Alfândegas da Receita Federal do Brasil (ALF);

Como consultar

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A consulta do pedido do CNPJ só poderá ser feita quando todo o procedimento legal tiver sido elaborado.… Clique aqui para ler o artigo completo

Como funciona o SINTEGRA

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O SINTEGRA é Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços. Em operação desde 1997, ele é um sistema que reúne vários procedimentos administrativos e programas de computadores que servem de apoio para os profissionais de Administrações Tributárias.

Pelo lado de quem possui um CNPJ, o Sintegra é uma maneira de padronizar e simplificar o processo de informar os dados referentes às operações de vendas, prestação de serviços e compra de produtos no âmbito estadual e interestadual. Já com relação aos órgãos dos fiscos estaduais, o sistema oferece mais agilidade e segurança para as informações enviadas pelos contribuintes, facilitando também a comunicação e a troca de dados entre os estados.

Operação do sistema

O SINTEGRA facilita a troca de informações entre os contribuintes e os fiscos estaduais, aproximando ainda mais esse fluxo de dados nas Administrações Tributárias de todo país. Os arquivos enviados pelas empresas são validados por um software e entregues sempre através da internet usando a TED – Transmissão Eletrônica de Documentos. Vale lembrar que os programas necessários podem ser facilmente baixados no próprio portal do sistema.

Embora sejam totalmente integradas ao SINTEGRA, as empresas ainda precisam enviar mensalmente os dados para a Secretaria da Fazenda do Estado em que estão instaladas. Nesse relatório digital é necessário constar todas as transações comerciais feitas durante todo o período em que elas estiverem ligadas ao SINTEGRA estadual.

Nos casos em que a companhia não estiver conectada ao sistema, também é preciso enviar esse relatório mensal diretamente para a SEFAZ.… Clique aqui para ler o artigo completo

Guia do eSocial: prazo o pagamento de dezembro termina nesta quinta-feira

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Nesta quinta-feira (7) termina o prazo para os empregadores realizarem o pagamento da guia do eSocial (Simples Doméstico) correspondente ao mês de dezembro. O documento tem como referência os encargos referentes à parcela final do 13º e também ao salário de dezembro dos empregados domésticos. Estão inclusos os tributos do INSS, do FGTS e, em casos específicos, do Imposto de Renda retido na fonte (IRRF).

Como funciona o pagamento

A Receita Federal explica que o pagamento deve ser feito em duas guias diferentes, ou seja, uma para o 13º e outra para os dias trabalhados em dezembro. Mas atenção: primeiro é necessário finalizar a folha do 13º salário e posteriormente encerrar a folha de dezembro.

Cadastro no eSocial

Antes de tirar a guia, os patrões devem se cadastrar no site do eSocial e preencher todas as informações solicitadas pelo sistema. Depois dessa etapa, é preciso registrar os dados de cada funcionário individualmente. Para aprender a fazer os cadastros e consultar toda a documentação necessária, clique aqui.

Onde pagar

Com os cadastros finalizados, os empregadores podem finalmente emitir a guia contendo o valor dos tributos e o código de barras. O pagamento pode ser feito em toda a rede bancária, seja pelas agências ou pelo serviço online. Se houver atrasos, será aplicada uma multa diária de 0,33%, com limite e 20% sobre o valor total.

Se essa informação sobre o pagamento da guia do eSocial foi útil para você, clique no botão “Curtir” ou compartilhe com seus amigos no Facebook. E se você tiver alguma dúvida, escreva sua pergunta na seção de comentários.… Clique aqui para ler o artigo completo